Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do sistema Vence Fácil, disponibilizado em app.meuvencefacil.com.br ("Sistema" ou "Plataforma"), de titularidade de Vence Fácil ("nós", "nosso" ou "Vence Fácil").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário" ou "Cliente") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário não deve utilizar o Sistema.

2. Descrição do Serviço

O Vence Fácil é um assistente de pagamentos que permite ao Usuário:

• Cadastrar e organizar contas a pagar e a receber;
• Acompanhar datas de vencimento em um painel centralizado;
• Receber lembretes automáticos por WhatsApp a partir de 3 (três) dias antes do vencimento de cada conta, incluindo, quando disponível, o boleto e/ou código de barras associado;
• Convidar colaboradores e gerenciar permissões de acesso, conforme o plano contratado.

O Vence Fácil é uma ferramenta de organização e lembrete. Ele não processa pagamentos, não é uma instituição financeira e não substitui a conferência do próprio Usuário quanto a valores, prazos e autenticidade dos documentos cadastrados.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Sistema, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo um número de WhatsApp válido para o recebimento dos lembretes.

O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o Vence Fácil pelos canais indicados na seção "Contato".

4. Planos, Pagamento e Cancelamento

O Vence Fácil é oferecido nos planos Essencial, Profissional e Ilimitado, com preços, limites de boletos cadastrados e número de usuários descritos na página de Planos do site, podendo ser alterados mediante aviso prévio.

• A cobrança é realizada de forma recorrente (mensal), conforme o plano contratado;
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais de atendimento, produzindo efeitos ao final do período de cobrança vigente;
• Não há reembolso de valores já pagos referentes a período de uso já iniciado, salvo disposição legal em contrário;
• O não pagamento pode acarretar a suspensão temporária ou o cancelamento do acesso ao Sistema.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o Vence Fácil, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar o Sistema apenas para finalidades lícitas, relacionadas à organização de suas próprias contas ou às de sua empresa;
• Não inserir dados de terceiros sem a devida autorização, quando aplicável;
• Não tentar acessar áreas restritas do Sistema, realizar engenharia reversa, ou comprometer sua segurança e disponibilidade;
• Manter atualizado o número de WhatsApp cadastrado, sob pena de não recebimento dos lembretes.

6. Lembretes via WhatsApp

Os lembretes são enviados por meio de integração com o WhatsApp. O Vence Fácil não é de propriedade, não é operado e não possui qualquer vínculo com a WhatsApp Inc. ou com a Meta Platforms, Inc., sendo "WhatsApp" marca de titularidade de terceiros utilizada exclusivamente para identificar o canal de envio das mensagens.

O Usuário reconhece que a entrega das mensagens depende da disponibilidade e das políticas da própria plataforma de mensageria, de fatores como conectividade, bloqueio do número pelo Usuário ou indisponibilidade temporária do serviço, não podendo o Vence Fácil garantir a entrega em 100% (cem por cento) dos casos.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à marca Vence Fácil, ao layout, ao código-fonte, às funcionalidades e aos demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva do Vence Fácil ou de seus licenciantes, sendo vedada a reprodução, distribuição ou exploração não autorizada, total ou parcial.

Os dados inseridos pelo Usuário (contas, valores, documentos) permanecem de sua titularidade, sendo tratados pelo Vence Fácil apenas na medida necessária à prestação do serviço, nos termos da Política de Privacidade.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Vence Fácil é regido pela Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), parte integrante destes Termos.

9. Limitação de Responsabilidade

O Vence Fácil envida seus melhores esforços para manter a exatidão e a pontualidade dos lembretes enviados. Contudo, o Sistema é uma ferramenta de apoio, e a responsabilidade final pela conferência de valores, prazos e pelo efetivo pagamento das contas cadastradas é do Usuário.

O Vence Fácil não se responsabiliza por: (i) juros, multas ou encargos decorrentes de atraso no pagamento de contas, ainda que o lembrete não tenha sido recebido por falha de terceiros; (ii) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido da Plataforma; (iii) indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, caso fortuito ou força maior.

10. Disponibilidade do Serviço

O Vence Fácil buscará manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo, no entanto, realizar interrupções programadas para manutenção, atualização ou correção de falhas, mediante aviso prévio sempre que possível.

11. Suspensão e Rescisão

O Vence Fácil poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Sistema, mediante aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos, uso fraudulento ou inadimplência não regularizada. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de atendimento.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, para refletir melhorias no Sistema ou adequações legais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário pelos canais de contato cadastrados ou por aviso na própria Plataforma. O uso continuado do Sistema após a atualização implica concordância com os novos Termos.

13. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos da legislação consumerista aplicável, quando cabível.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para:

• E-mail: contato@meuvencefacil.com.br
• WhatsApp: (62) 98162-1977